TJAL 0703412-10.2013.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. CABÍVEL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESPEITADO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI 10.826/03. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA, ANTE A ATIPICIDADE PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ANULAÇÃO DA DECISÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E INÍCIO DA FASE JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. CABÍVEL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESPEITADO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI 10.826/03. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA, ANTE A ATIPICIDADE PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ANULAÇÃO DA DECISÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E INÍCIO DA FASE JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
24/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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