TJAL 0703449-89.2015.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE GEOGRAFIA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. CANDIDATA APROVADA NA 10ª COLOCAÇÃO ALEGA PRETERIÇÃO EM SUA NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIA NÃO JUSTIFICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
1-Embora o Município sustente que realizou processo seletivo simplificado, em caráter temporário, para substituir professores efetivos que estavam de licença ou afastados, em nenhum momento, juntou aos autos provas robustas para afirmar sua alegação.
2- Ou seja, o Município de Arapiraca não logrou êxito em comprovar que as contratações temporárias estão de acordo com a exceção constitucional (art. 37, IX, CF/1988).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE GEOGRAFIA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. CANDIDATA APROVADA NA 10ª COLOCAÇÃO ALEGA PRETERIÇÃO EM SUA NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIA NÃO JUSTIFICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
1-Embora o Município sustente que realizou processo seletivo simplificado, em caráter temporário, para substituir professores efetivos que estavam de licença ou afastados, em nenhum momento, juntou aos autos provas robustas para afirmar sua alegação.
2- Ou seja, o Município de Arapiraca não logrou êxito em comprovar que as contratações temporárias estão de acordo com a exceção constitucional (art. 37, IX, CF/1988).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/05/2018
Data da Publicação
:
28/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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