TJAL 0703458-67.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS E APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELO MILITAR. NÃO CONHECIDAS. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE EFETUADA COM OBSERVÂNCIA DO CPC/73. SUBORDINAÇÃO DO RECURSO ADESIVO AO PRINCIPAL. SENTENÇA SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, DO NCPC. PROMOÇÃO DE MILITAR. CABO COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. MILITAR QUE É AUTOMATICAMENTE AGREGADO E TRANSFERIDO PARA A RESERVA. ART. 17, § 3º, LEI N.º 6.514/2004. NÃO OCUPAÇÃO DE VAGA. AUSENTE DESEMPENHO DE FUNÇÕES. SIMPLES TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. NÃO AFERIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 45, DO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO TRIBUNAL, NOS MOLDES DO ART. 927, IV DO NCPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS E APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELO MILITAR. NÃO CONHECIDAS. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE EFETUADA COM OBSERVÂNCIA DO CPC/73. SUBORDINAÇÃO DO RECURSO ADESIVO AO PRINCIPAL. SENTENÇA SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, DO NCPC. PROMOÇÃO DE MILITAR. CABO COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. MILITAR QUE É AUTOMATICAMENTE AGREGADO E TRANSFERIDO PARA A RESERVA. ART. 17, § 3º, LEI N.º 6.514/2004. NÃO OCUPAÇÃO DE VAGA. AUSENTE DESEMPENHO DE FUNÇÕES. SIMPLES TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. NÃO AFERIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 45, DO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO TRIBUNAL, NOS MOLDES DO ART. 927, IV DO NCPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão