TJAL 0703557-03.2012.8.02.0001
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE OUTRO ESTADOS DA FEDERAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO COMO INSUMOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA CORRETA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE OUTRO ESTADOS DA FEDERAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO COMO INSUMOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA CORRETA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
14/06/2018
Data da Publicação
:
15/06/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Exclusão - ICMS
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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