PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES RECURSAIS DO APELANTE JOSÉ MACHADO NETO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APODERAMENTO DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. INSUBSISTÊNCIA. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DISPENSADA A FLAGRÂNCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE UMA DAS CONDUTAS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES AMPARANDO A TESE DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RAZÕES RECURSAIS DO APELANTE JOSÉ ELENILDO TRIBUTINO DOS SANTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. REGIÃO ALVO DE INVESTIGAÇÃO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA ASSEGURAR O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 40, IV DA LEI N.º 11.343/06). ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE DESCRITA NA EXORDIAL, PORÉM, SEM COMPROVAÇÃO DE QUE O ARMAMENTO ESTARIA SENDO UTILIZADO PARA VIABILIZAR O NARCOTRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE. AFASTAMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DISPOSITIVO LEGAL. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. PENA FINAL FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. CONCLUSÃO: RECURSO DO ACUSADO JOSÉ MACHADO NETO IMPROVIDO E RECURSO DO RÉU JOSÉ ELENILDO TRIBUTINO DOS SANTOS PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.