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Jurisprudência


TJAL 0703578-08.2014.8.02.0001

Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE FALSO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DO TÍTULO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO CDC. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA VULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS MANTIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA DESPROVIDA DE CAPACIDADE AFETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA APELADA. SENTENÇA REFORMADA, TÃO SOMENTE, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS.  RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MATERIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA  DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO, UNICAMENTE, DA TAXA SELIC, A PARTIR DO DESCONTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 21/06/2017
Data da Publicação : 21/06/2017
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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