TJAL 0703630-72.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SINDPOL SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL PARA SERVIDORES QUE RECEBEM REMUNERAÇÃO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DO ADICIONAL CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA NO ÂMBITO DO ENTE PÚBLICO A QUE SE VINCULAM OS SERVIDORES. LEGISLAÇÃO QUE VEDA EXPRESSAMENTE A CONCESSÃO DA REFERIDA VERBA À CATEGORIA DOS POLICIAIS CIVIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SINDPOL SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL PARA SERVIDORES QUE RECEBEM REMUNERAÇÃO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DO ADICIONAL CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA NO ÂMBITO DO ENTE PÚBLICO A QUE SE VINCULAM OS SERVIDORES. LEGISLAÇÃO QUE VEDA EXPRESSAMENTE A CONCESSÃO DA REFERIDA VERBA À CATEGORIA DOS POLICIAIS CIVIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Periculosidade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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