TJAL 0703641-96.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE REFLEXOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO. DECISÃO ULTRA PETITA. DECOTE NA PARTE EXCEDENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, SENDO AQUELES CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO IPCA-E. RETIFICAÇÃO DE CRITÉRIO UTILIZADO PARA ESTABELECIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NOVA FIXAÇÃO, CONSIDERANDO-SE A ATUAÇÃO NA ESFERA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE REFLEXOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO. DECISÃO ULTRA PETITA. DECOTE NA PARTE EXCEDENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, SENDO AQUELES CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO IPCA-E. RETIFICAÇÃO DE CRITÉRIO UTILIZADO PARA ESTABELECIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NOVA FIXAÇÃO, CONSIDERANDO-SE A ATUAÇÃO NA ESFERA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
14/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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