TJAL 0703653-52.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANDRÉ LUIZ TELLES UCHÔA E OUTROS. PREPARO RECOLHIDO A MENOR. NÃO ATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE SUBVENÇÃO ECONÔMICA CONCEDIDA A CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA DE BAIXA RENDA. POSSIBILIDADE EM VIRTUDE DA SUBVENÇÃO INTEGRAR O PREÇO FINAL DO PRODUTO. ENTENDER EM SENTIDO CONTRÁRIO SIGNIFICARIA ADMITIR QUE A UNIÃO TENHA INDIRETAMENTE CONCEDIDO ISENÇÃO SOBRE IMPOSTO DE COMPETÊNCIA DE OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. CONDUTA VEDADA PELA CF. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANDRÉ LUIZ TELLES UCHÔA E OUTROS. PREPARO RECOLHIDO A MENOR. NÃO ATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE SUBVENÇÃO ECONÔMICA CONCEDIDA A CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA DE BAIXA RENDA. POSSIBILIDADE EM VIRTUDE DA SUBVENÇÃO INTEGRAR O PREÇO FINAL DO PRODUTO. ENTENDER EM SENTIDO CONTRÁRIO SIGNIFICARIA ADMITIR QUE A UNIÃO TENHA INDIRETAMENTE CONCEDIDO ISENÇÃO SOBRE IMPOSTO DE COMPETÊNCIA DE OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. CONDUTA VEDADA PELA CF. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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