TJAL 0703698-85.2013.8.02.0001
AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFICIO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AL PREVIDÊNCIA: APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 7.114/09 VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 340 DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º, b e § 4º DA LEI 7.114/09. AUTORA UNIVERSITÁRIA DE FACULDADE PRIVADA. TITULAR DE RENDA PRÓPRIA. RENDA MÍNIMA INSUFICIENTE PARA MANTER A SUBSISTÊNCIA AOS DIREITOS BÁSICOS SOCIAIS E AOS ESTUDOS DA AUTORA. DEMONSTRADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PENSÃO POR MORTE É VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ÀS PARTES. MÉRITO ANALISANDO QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AL PREVIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME DISPENSADO.
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFICIO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AL PREVIDÊNCIA: APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 7.114/09 VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 340 DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º, b e § 4º DA LEI 7.114/09. AUTORA UNIVERSITÁRIA DE FACULDADE PRIVADA. TITULAR DE RENDA PRÓPRIA. RENDA MÍNIMA INSUFICIENTE PARA MANTER A SUBSISTÊNCIA AOS DIREITOS BÁSICOS SOCIAIS E AOS ESTUDOS DA AUTORA. DEMONSTRADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PENSÃO POR MORTE É VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ÀS PARTES. MÉRITO ANALISANDO QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AL PREVIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME DISPENSADO.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
14/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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