TJAL 0703713-88.2012.8.02.0001
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N. 2.170/00. AFASTADA. INDICAÇÃO NO CONTRATO DA TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL. INFORMAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1 . Conforme decisão proferida pelo STF, no julgamento do RE n.º 592377/RS, fora afastada a inconstitucionalidade formal da MP n.º 2.170 36/2001, sob o argumento de que não teria observado os requisitos da relevância e urgência para sua edição.
2. Da mesma forma, enquanto o STF não se pronuncia acerca da inconstitucionalidade material da MP n.º 2.170/01, tal norma deve ser aplicada aos contratos de financiamento bancário. Precedentes.
3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N. 2.170/00. AFASTADA. INDICAÇÃO NO CONTRATO DA TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL. INFORMAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1 . Conforme decisão proferida pelo STF, no julgamento do RE n.º 592377/RS, fora afastada a inconstitucionalidade formal da MP n.º 2.170 36/2001, sob o argumento de que não teria observado os requisitos da relevância e urgência para sua edição.
2. Da mesma forma, enquanto o STF não se pronuncia acerca da inconstitucionalidade material da MP n.º 2.170/01, tal norma deve ser aplicada aos contratos de financiamento bancário. Precedentes.
3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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