TJAL 0703715-24.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. EXCESSOS NA INVESTIGAÇÃO ESTATAL. CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR COORDENADOR DE CURSO DE TIRO. PRISÃO INDEVIDA POR 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. INQUÉRITO POLICIAL TRANCADO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE TANGENCIAMENTO DA CONDUTA NA ESFERA DO PENALMENTE RELEVANTE. POSTERIOR PRISÃO DISCIPLINAR POR 6 (SEIS) DIAS PELO MESMO FATO. VERIFICAÇÃO DO DANO MORAL. REPARAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, §§3º e 4º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. EXCESSOS NA INVESTIGAÇÃO ESTATAL. CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR COORDENADOR DE CURSO DE TIRO. PRISÃO INDEVIDA POR 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. INQUÉRITO POLICIAL TRANCADO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE TANGENCIAMENTO DA CONDUTA NA ESFERA DO PENALMENTE RELEVANTE. POSTERIOR PRISÃO DISCIPLINAR POR 6 (SEIS) DIAS PELO MESMO FATO. VERIFICAÇÃO DO DANO MORAL. REPARAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, §§3º e 4º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
04/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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