TJAL 0703720-98.2003.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-1406/2011. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFRONTA À ORDEM CONSTITUCIONAL. REINTEGRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1 - O servidor público admitido em concurso público, não pode ser demitido sem prévio procedimento administrativo que lhe assegure o contraditório e a ampla defesa. 2 - A Administração Pública, no atual regime democrático de direito, não está autorizada a invalidar, unilateralmente, seus atos, especialmente quando estes interferem na órbita jurídica dos administrados. 3 - O ato administrativo eivado de ilegalidade e arbitrariedade deve ser considerado inválido, uma vez que foi praticado em desconformidade com as regras jurídicas. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1406/2011. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFRONTA À ORDEM CONSTITUCIONAL. REINTEGRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1 - O servidor público admitido em concurso público, não pode ser demitido sem prévio procedimento administrativo que lhe assegure o contraditório e a ampla defesa. 2 - A Administração Pública, no atual regime democrático de direito, não está autorizada a invalidar, unilateralmente, seus atos, especialmente quando estes interferem na órbita jurídica dos administrados. 3 - O ato administrativo eivado de ilegalidade e arbitrariedade deve ser considerado inválido, uma vez que foi praticado em desconformidade com as regras jurídicas. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1406/2011. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFRONTA À ORDEM CONSTIT
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
São Brás
Comarca
:
São Brás
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