APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. PRELIMINARES DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS E DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA JULGAR A PRESENTE DEMANDA. REJEITADAS. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO RÉU. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE COMPROVE A NECESSIDADE DO TRATAMENTO DA PARTE APELADA. REJEITADA. EXISTÊNCIA DE LAUDO ASSINADO POR PROFISSIONAL COMPETENTE ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO USO DOS SUPLEMENTOS PLEITEADOS PELA APELADA. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. A LEI Nº 7.347 DE 1985 PROÍBE A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO A PARTE AUTORA SUCUMBE. NO CASO EM QUESTÃO, A PARTE SUCUMBIDA FOI O RÉU, HAVENDO POSSIBILIDADE DESTE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.