APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR REFORMADO. INCAPACIDADE DEFINITIVA POR ACIDENTE EM SERVIÇO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.035/1998. PEDIDO PARA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. 01- Sendo a prescrição, tecnicamente falando, a perda do direito a uma prestação ou à exigibilidade de um direito subjetivo, o início do prazo, evidentemente, começa a ter seu curso do momento em que esse direito passou a ser possível no plano jurídico, e não do momento em que a parte supostamente detentora desse direito atentou para a possibilidade de exercê-lo. 02- Retroagindo à data da ocorrência do acidente o procedimento administrativo instaurado para a definição da incapacidade definitiva, o fato de o ato administrativo que ensejou na reforma do apelante ter sido posterior à égide da Lei nº 6.035/1998 em nada não modifica a incidência da norma, salvo quando efetivamente provado que a incapacidade definitiva não foi concomitante ao acidente, o que inauguraria, em tese, um novo marco para a contagem do prazo prescricional. 02- Caso em que o apelante, militar reformado por incapacidade definitiva em 30/12/1999, somente provocou a administração em 05/03/2007, objetivando a percepção da compensação financeira prevista na Lei nº 6.035/1998, quando a pretensão de controle do ato administrativo já havia sido fulminada pela prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.