TJAL 0703792-62.2015.8.02.0001
REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. JUROS APLICADOS EM 0,5% AO MÊS ATE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/09, APARTIR DE QUANDO DEVEM SER CALCULADOS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. REEXAME CONHECIDO E SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. JUROS APLICADOS EM 0,5% AO MÊS ATE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/09, APARTIR DE QUANDO DEVEM SER CALCULADOS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. REEXAME CONHECIDO E SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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