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Jurisprudência


TJAL 0703801-24.2015.8.02.0001

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DO STF NESSE SENTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. DEMAIS ETAPAS DA DOSIMETRIA ACERTADAS. MANTIDA A REPRIMENDA. PLEITO DE REFORMA NA PENA DE MULTA. PENA DE MULTA FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR ABAIXO DAQUELE QUE SERIA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO. UNÂNIME.

Data do Julgamento : 03/05/2017
Data da Publicação : 12/05/2017
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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