TJAL 0703804-18.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. REJEITADA. INTELIGÊNCIA DO DECRETO N.º 20.910/32. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA QUE ASSUMIU CARGO EFETIVO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CF/88. TRANSCURSO DE 16 ANOS. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS ULTRAPASSADO. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS EX OFFICIO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC/73. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. REJEITADA. INTELIGÊNCIA DO DECRETO N.º 20.910/32. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA QUE ASSUMIU CARGO EFETIVO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CF/88. TRANSCURSO DE 16 ANOS. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS ULTRAPASSADO. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS EX OFFICIO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC/73. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Nulidade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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