TJAL 0703838-22.2013.8.02.0001
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILEGAL E ABUSIVO PELA AUTORIDADE COATORA. EXIGÊNCIA DE OBTENÇÃO DE LICENÇA E ALVARÁ PRÉVIOS PARA REFORMA DE IMÓVEIS. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA. DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 14, §1º DA LEI N° 12.016/2009. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILEGAL E ABUSIVO PELA AUTORIDADE COATORA. EXIGÊNCIA DE OBTENÇÃO DE LICENÇA E ALVARÁ PRÉVIOS PARA REFORMA DE IMÓVEIS. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA. DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 14, §1º DA LEI N° 12.016/2009. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
22/05/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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