1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR maria eugênia da silva. Ação de revisão contratual c/c pedido de tutela antecipada. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% AO ANO, EXCETO QUANDO VERIFICADA DIVERGÊNCIA COM A TAXA MÉDIA APLICADA NO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 1.963-17/2000, ATUALMENTE REEDITADO SOB Nº 2.170-36/2001. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 539 STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENGARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 296 E 472 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Basta a taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo da mensal para que se configure a expressa previsão contratual da incidência da capitalização mensal de juros. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR banco do brasil S/A. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. DIFICULDADE FINANCEIRA COMPROVADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A VERBA SUCUMBENCIAL RECAI SOBRE AQUELE QUE FOI VENCIDO EM MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. 1. Diante das novas concepções contratuais que enaltecem o princípio da boa-fé e primam pela função social dos contratos, o pacta sunt servanda deve ser relativizado, não possuindo força suficiente para impedir a revisão contratual, diante da presença de abusos e ilegalidades. 2. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.