TJAL 0703947-65.2015.8.02.0001
Ementa:
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFICIO PENSÃO POR MORTE E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. INCLUSÃO DE VALORES VINCENDOS APÓS SENTENÇA. PARCELAS NÃO ABARCADAS PELA DECISÃO CONDENATÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFICIO PENSÃO POR MORTE E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. INCLUSÃO DE VALORES VINCENDOS APÓS SENTENÇA. PARCELAS NÃO ABARCADAS PELA DECISÃO CONDENATÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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