APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REQUESTADA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, NO SENTIDO DE DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE DESIGNASSE NOVA DATA PARA REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO PELO IMPETRANTE, BEM COMO, QUE RECEBESSE O RESULTADO APÓS A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA. QUESTÃO PREJUDICIAL, SUSCITADA EX OFFICIO, DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO QUE JULGUE O MÉRITO DA DEMANDA. SUPERADA. MERO ERRO MATERIAL QUE NÃO ACARRETA A INVALIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. INOCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO DA DEMANDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CANDIDATO A DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA SE SUBMETER A EXAME TOXICOLÓGICO, QUE CONSTITUI ETAPA EM CONCURSO PÚBLICO, NA MEDIDA EM QUE A REALIZAÇÃO DO EXAME PELO IMPETRANTE, O QUAL SE ENCONTRAVA PRESO CAUTELARMENTE, FORA AUTORIZADA PELO JUÍZO RESPONSÁVEL PELO INQUÉRITO POLICIAL A QUE RESPONDIA, E APENAS NÃO OCORREU EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DESIDIOSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VEZ QUE A DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE PENEDO NÃO POSSUÍA MEIOS PARA ESCOLTÁ-LO ATÉ O LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EXAME, NA CIDADE DE MACEIÓ. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.