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Jurisprudência


TJAL 0703969-89.2016.8.02.0001

Ementa
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL, IMPONDO AO RECORRENTE O DEVER DE APRESENTAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO DE CONTA CORRENTE ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES E A VIA ORIGINAL DO CHEQUE REQUERIDO, SOB PENA DE INCORRER EM MULTA DIÁRIA, CONDENANDO-O, AINDA, NO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACOSTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS CAPAZES DE SATISFAZER A PRETENSÃO DA RECORRIDA, TORNANDO DESNECESSÁRIA A ORDEM JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS. O RECONHECIMENTO DO PEDIDO, PELO APELANTE, NÃO EXCLUI O FATO DE QUE ELE RESTOU SUCUMBENTE NA DEMANDA, E, PORTANTO, DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM QUANTUM RAZOÁVEL. DESNECESSIDADE DE MINORAÇÃO. PARTE AUTORA/APELADA QUE NÃO ESTAVA OBRIGADA A ESGOTAR AS VIAS ADMINISTRATIVAS, ANTES DE FORMULAR O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EM JUÍZO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, TÃO SOMENTE, PARA EXCLUIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER ATINENTE À JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 23/02/2017
Classe/Assunto : Apelação / Bancários
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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