TJAL 0703985-77.2015.8.02.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NOS TERMOS JÁ PROCLAMADOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
estabelecidos os limites objetivos das inconstitucionalidades declaradas NAS ADIs n. 4.357 e 4.425, permanecem válidas as disposições do art. 1º-F da Lei de n.° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei de n.° 11.960/09, até que seja decidido o Recurso extraordinário n° 870.947 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Fixação da correção monetária nos termos do voto condutor. Recurso conhecido e provido. À unanimidade.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NOS TERMOS JÁ PROCLAMADOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
estabelecidos os limites objetivos das inconstitucionalidades declaradas NAS ADIs n. 4.357 e 4.425, permanecem válidas as disposições do art. 1º-F da Lei de n.° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei de n.° 11.960/09, até que seja decidido o Recurso extraordinário n° 870.947 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Fixação da correção monetária nos termos do voto condutor. Recurso conhecido e provido. À unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
25/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Juros/Correção Monetária
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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