TJAL 0703991-84.2015.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO VISANDO À PERCEPÇÃO DE COMPENSAÇÃO LEGAL PELA INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES POLICIAIS EM RAZÃO DE ACIDENTE EM SERVIÇO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. MÉRITO. LEI 6.035/1998. VERBA COM CARÁTER INDENIZATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE DO DEMANDANTE. O MARCO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE AFERIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR É DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, COM ATUALIZAÇÃO DESDE AQUELA DATA PELO IGPM. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA, COM TERMO INICIAL SEMELHANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO AO APELO DO MILITAR. PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO VISANDO À PERCEPÇÃO DE COMPENSAÇÃO LEGAL PELA INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES POLICIAIS EM RAZÃO DE ACIDENTE EM SERVIÇO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. MÉRITO. LEI 6.035/1998. VERBA COM CARÁTER INDENIZATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE DO DEMANDANTE. O MARCO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE AFERIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR É DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, COM ATUALIZAÇÃO DESDE AQUELA DATA PELO IGPM. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA, COM TERMO INICIAL SEMELHANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO AO APELO DO MILITAR. PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro Acidentes do Trabalho
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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