PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS CONTRARRAZÕES, DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA EM UMA AUDIÊNCIA NA FASE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DAS PARTES NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE NATUREZA FORMAL, BASTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MENOR NO ATO DELITIVO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. PRECEDENTES. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA APLICADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE A MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. GUARDADA A PROPORÇÃO ENTRE A PENA CORPÓREA E A REPRIMENDA PECUNIÁRIA, ENCONTRA-SE PATAMAR SUPERIOR AO FIXADO PELO JUIZ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA PREJUDICAR O ACUSADO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA MANTIDA EM 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.