TJAL 0704011-75.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DA APELADA COMO BASE DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL EM QUESTÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA TJ/AL Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM SENTENÇA. POSSÍVEL. DECISÃO QUE NÃO REPRESENTA AUMENTO SALARIAL. ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.494/1997. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DOS JUROS E ÍNDICE E TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DA APELADA COMO BASE DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL EM QUESTÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA TJ/AL Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM SENTENÇA. POSSÍVEL. DECISÃO QUE NÃO REPRESENTA AUMENTO SALARIAL. ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.494/1997. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DOS JUROS E ÍNDICE E TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Periculosidade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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