TJAL 0704021-22.2015.8.02.0001
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS. NULIDADE ARGUIDA, DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO E SENTENÇA DESFUNDAMENTADA. PROCESSO CONHECIDO. PRELIMINAR, DE OFÍCIO, ACOLHIDA.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS. NULIDADE ARGUIDA, DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO E SENTENÇA DESFUNDAMENTADA. PROCESSO CONHECIDO. PRELIMINAR, DE OFÍCIO, ACOLHIDA.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
02/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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