TJAL 0704022-75.2013.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS PASSÍVEIS DE AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER VALORADA DE FORMA NEGATIVA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE FIXADA PELO JUIZ A QUO. PREPONDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OBSERVÂNCIA DO ART. 67 DO CP. REINCIDÊNCIA DO RECORRENTE E EXISTÊNCIA DE VÁRIAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS PASSÍVEIS DE AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER VALORADA DE FORMA NEGATIVA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE FIXADA PELO JUIZ A QUO. PREPONDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OBSERVÂNCIA DO ART. 67 DO CP. REINCIDÊNCIA DO RECORRENTE E EXISTÊNCIA DE VÁRIAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
15/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Estelionato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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