DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA PARTE AUTORA, ASSIM COMO A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS DA IMPETRANTE, ORA RECORRIDA, EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, QUANDO DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE SUAS OBRAS. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ATO COATOR QUE PROMOVEU O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE ALAGOAS, ATRAVÉS DO EDITAL DICAD Nº 336/2012, AO ARGUMENTO DE QUE A IMPETRANTE SERIA, APENAS, CONTRIBUINTE DE ISS. PESSOA JURÍDICA QUE, ALÉM DE SE DESTINAR À CONSTRUÇÃO CIVIL, POSSUI PREVISÃO, EM SEU CONTRATO SOCIAL, DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. SITUAÇÃO QUE PODE SER TRIBUTADA PELO ICMS, SENDO NECESSÁRIA, ASSIM, A MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DA APELADA NO CACEAL. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO EDITAL IMPUGNADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.