APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PERITO MÉDICO LEGISTA. EDITAL N. 12/2014 – PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. APLICAÇÃO DO TESTE FÍSICO COMO ETAPA ELIMINATÓRIA DO CERTAME. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. INSUFICIENTE. ART. 7º, I, B, DA LEI ESTADUAL N. 7.385/2012 PREVÊ A REALIZAÇÃO DE "EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA" COMO FASE ELIMINATÓRIA. PREVISÃO QUE PERMITE PLURALIDADE DE INTERPRETAÇÕES. COTEJO ANALÍTICO ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E O NÍVEL DE EXIGÊNCIA DO TESTE FÍSICO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CF/88 E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE . DESRESPEITO TAMBÉM AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AFASTAMENTO DA INTERPRETAÇÃO DE QUE O "EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA" EQUIVALE AO TESTE FÍSICO A QUE SÃO SUBMETIDO OS CANDIDATOS AO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA. TÉCNICA PREVISTA NO ART. 28, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.868/99. SETENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Em sessão ordinária, o Tribunal Pleno desta corte de justiça aos dias 31 de maio de 2016, em julgamento do incidente de argüição de inconstitucionalidade n. 0500276-21.2015.8.02.0000, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 7º, I, "b", da lei estadual n. 7.385/2012, sem redução de texto, afastando qualquer interpretação de que o "exame de capacitação física" equivale ao teste físico a que são submetidos os candidatos ao cargo de agente da polícia civil. II – Diante da natureza e da complexidade do cargo de perito médico legista é desarrazoado obrigar o candidato que se submeta a teste de aptidão física de tamanha exigência, o qual é comparável com os testes físicos realizados pelos candidatos ao cargo de agente de polícia, tanto civil como militar. III – As peculiaridades do cargo indicam que o perito não atua no campo da força bruta, mas sim através de técnicas específicas. Precedentes STF. IV- Recurso conhecido e não provido.