TJAL 0704120-48.1925.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0204/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ATIVIDADE DE COLETA DE LIXO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL REGULAMENTADORA. IMPLANTAÇÃO NECESSÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO - JUNTADA DE DOCUMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
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ACÓRDÃO Nº 6-0204/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ATIVIDADE DE COLETA DE LIXO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL REGULAMENTADORA. IMPLANTAÇÃO NECESSÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO - JUNTADA DE DOCUMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0204/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ATIVIDADE DE COLETA DE LIXO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL REGULAMENTADORA. IMPLANTAÇÃO NECESSÁ
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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