APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA APENAS PARA DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO E ENTENDEU INEXISTIR DANO MORAL A SER REPARADO EM FACE DE INDENIZAÇÃO ANTERIOR ACORDADA EM OUTRA DEMANDA. REFORMA. AJUSTE QUE SE REFERIU À OUTRA INSCRIÇÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAR DEMANDAS AUTÔNOMAS RESTANDO TÃO SOMENTE QUE SE PONDERE A RESPEITO DAS INDENIZAÇÃOS DE MODO A NÃO SE AFRONTAR O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA VERIFICADO NA ESPÉCIE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO, SENDO AQUELES (JUROS) DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO, E ESTA (CORREÇÃO) DESDE A CONDENAÇÃO, QUANDO PASSARÁ A INCIDIR A TAXA SELIC, POR ENGLOBAR AMBOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.