TJAL 0704135-63.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL LOCATÍCIA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR E IMISSÃO NA POSSE. DEVERES ACESSÓRIOS DO CONTRATO. CONDENAÇÃO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. NÃO APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS REDISTRIBUÍDO AO RÉU, QUE TERIA MAIOR FACILIDADE DE PRODUZIR A PROVA DO FATO POSITIVO. ADEMAIS, SENTENÇA CONDICIONAL QUE FACULTOU AO RÉU, ORA CONDENADO, PROVAR O ADIMPLEMENTO DOS DEVERES ACESSÓRIOS, NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL IMPRÓSPERA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL LOCATÍCIA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR E IMISSÃO NA POSSE. DEVERES ACESSÓRIOS DO CONTRATO. CONDENAÇÃO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. NÃO APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS REDISTRIBUÍDO AO RÉU, QUE TERIA MAIOR FACILIDADE DE PRODUZIR A PROVA DO FATO POSITIVO. ADEMAIS, SENTENÇA CONDICIONAL QUE FACULTOU AO RÉU, ORA CONDENADO, PROVAR O ADIMPLEMENTO DOS DEVERES ACESSÓRIOS, NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL IMPRÓSPERA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
08/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Despejo para Uso Próprio
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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