TJAL 0704153-84.2012.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DA ESPOSA, SEPARADA DE FATO EM RESTABELECER O RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. RECURSOS INTERPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS E PELO DIRETOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO VISLUMBRADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS (ART. 25, LEI 12.016/2009). RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DA ESPOSA, SEPARADA DE FATO EM RESTABELECER O RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. RECURSOS INTERPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS E PELO DIRETOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO VISLUMBRADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS (ART. 25, LEI 12.016/2009). RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/09/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Restabelecimento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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