TJAL 0704170-23.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE. IMÓVEL EM FASE DE CONSTRUÇÃO. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. LEGALIDADE. - PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE OFÍCIO. DANOS MATERIAIS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NECESSIDADE DE PROVA AUSÊNCIA. DECOTADOS DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURAÇÃO MANUTENÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA SENTENÇA. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS E DIVISÃO DAS CUSTAS. JUROS MORATÓRIOS. ANÁLISE DE OFÍCIO. TAXA SELIC. EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE. IMÓVEL EM FASE DE CONSTRUÇÃO. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. LEGALIDADE. - PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE OFÍCIO. DANOS MATERIAIS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NECESSIDADE DE PROVA AUSÊNCIA. DECOTADOS DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURAÇÃO MANUTENÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA SENTENÇA. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS E DIVISÃO DAS CUSTAS. JUROS MORATÓRIOS. ANÁLISE DE OFÍCIO. TAXA SELIC. EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
02/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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