TJAL 0704187-59.2012.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 18 DA LEI ESTADUAL N. 5247/1991. COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE QUE MOLESTA O AUTOR. DIREITO À READEQUAÇÃO FUNCIONAL EM CARGO DE ATRIBUIÇÕES AFINS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. EXCLUSÃO DO JULGADO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 18 DA LEI ESTADUAL N. 5247/1991. COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE QUE MOLESTA O AUTOR. DIREITO À READEQUAÇÃO FUNCIONAL EM CARGO DE ATRIBUIÇÕES AFINS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. EXCLUSÃO DO JULGADO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão