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Jurisprudência


TJAL 0704199-73.2012.8.02.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 03/01/2017
Classe/Assunto : Apelação / Saúde
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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