TJAL 0704259-12.2013.8.02.0001
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO VERIFICADA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO E RETROAÇÃO À PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESDE A VIGÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS N.º 6.211/00 E 6.544/2004. INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 24, DO DECRETO LEI Nº 667/69 E 62, DA LEI FEDERAL Nº 6.880/80. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA MENCIONADA LEI ESTADUAL. CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 42, § 1.º E 142, § 3.º, X, DA CF. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E POR MAIORIA, NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO VERIFICADA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO E RETROAÇÃO À PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESDE A VIGÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS N.º 6.211/00 E 6.544/2004. INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 24, DO DECRETO LEI Nº 667/69 E 62, DA LEI FEDERAL Nº 6.880/80. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA MENCIONADA LEI ESTADUAL. CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 42, § 1.º E 142, § 3.º, X, DA CF. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E POR MAIORIA, NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
03/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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