TJAL 0704260-55.2017.8.02.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 20, VII, 1, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 20, VII, 1, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
23/05/2018
Data da Publicação
:
29/05/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Promoção / Ascensão
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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