TJAL 0704312-22.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA PELA NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POR TER SIDO A PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. MERA DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL É PROVA SUFICIENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CHEQUE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI QUANDO O CHEQUE É EMITIDO AO PORTADOR E O RECORRENTE NÃO APRESENTA PROVAS APTAS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA PELA NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POR TER SIDO A PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. MERA DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL É PROVA SUFICIENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CHEQUE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI QUANDO O CHEQUE É EMITIDO AO PORTADOR E O RECORRENTE NÃO APRESENTA PROVAS APTAS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
14/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Cheque
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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