TJAL 0704353-75.2016.8.02.0058
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. PREjudicial de prescrição NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O PRAZO PRESCRICIONAL FICA SUSPENSO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 229 DO STJ. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR ANTE O INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO. AFASTADA. CONTRARIEDADE À SUMULA 257 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. PREjudicial de prescrição NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O PRAZO PRESCRICIONAL FICA SUSPENSO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 229 DO STJ. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR ANTE O INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO. AFASTADA. CONTRARIEDADE À SUMULA 257 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
15/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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