TJAL 0704418-81.2015.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, E CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA CORRUPÇÃO DO MENOR. DOSIMETRIA DA PENA COM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. TERCEIRA FASE. PATAMAR DE AUMENTO RELATIVO ÀS MAJORANTES. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO (METADE) PARA O MÍNIMO LEGAL (UM TERÇO). PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 443 DO STJ. QUANTUM DE AUMENTO EM 1/4 MANTIDO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE DELITO PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, E CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA CORRUPÇÃO DO MENOR. DOSIMETRIA DA PENA COM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. TERCEIRA FASE. PATAMAR DE AUMENTO RELATIVO ÀS MAJORANTES. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO (METADE) PARA O MÍNIMO LEGAL (UM TERÇO). PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 443 DO STJ. QUANTUM DE AUMENTO EM 1/4 MANTIDO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE DELITO PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
10/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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