TJAL 0704430-03.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO POSTULANTE. TESE DA NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA INDEFERIDO. LEI COMPLEMENTAR 80/94. ATUAÇÃO EM FACE DE ENTE FEDERATIVO DIVERSO. SÚMULA 42 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEFERIDA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM NÃO PROVIDO E, O OUTRO, PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO POSTULANTE. TESE DA NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA INDEFERIDO. LEI COMPLEMENTAR 80/94. ATUAÇÃO EM FACE DE ENTE FEDERATIVO DIVERSO. SÚMULA 42 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEFERIDA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM NÃO PROVIDO E, O OUTRO, PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
08/06/2018
Data da Publicação
:
12/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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