TJAL 0704434-40.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARTE AUTORA DEFENSORIA PÚBLICA. CONCESSÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. CONCESSÃO DO PEDIDO POR LIMINAR, CONFIRMADA POSTERIORMENTE POR SENTENÇA. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS EFETUADAS PELOS HERDEIROS ANTE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE PATRIMONIAL REMANESCENTE. LEGÍTIMA A CONTINUIDADE DA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARTE AUTORA DEFENSORIA PÚBLICA. CONCESSÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. CONCESSÃO DO PEDIDO POR LIMINAR, CONFIRMADA POSTERIORMENTE POR SENTENÇA. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS EFETUADAS PELOS HERDEIROS ANTE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE PATRIMONIAL REMANESCENTE. LEGÍTIMA A CONTINUIDADE DA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/06/2017
Data da Publicação
:
21/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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