TJAL 0704442-17.2012.8.02.0001
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONCESSIVA DO WRIT. DETERMINAÇÃO PARA QUE O ESTADO SE ABSTENHA DE RETER O PERCENTUAL DE 11% A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA EXECUTORA DE OBRAS NO ÂMBITO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA PRETENSÃO PELA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONCESSIVA DO WRIT. DETERMINAÇÃO PARA QUE O ESTADO SE ABSTENHA DE RETER O PERCENTUAL DE 11% A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA EXECUTORA DE OBRAS NO ÂMBITO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA PRETENSÃO PELA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Contribuições Previdenciárias
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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