PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 6.750,00 (SEIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), A TÍTULO DE SEGURO DPVAT, DECORRENTE DE DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA MÉDIA. TESE DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEITADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM O LAUDO PERICIAL E DE INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA N.º 474 DO STJ. ACOLHIDA. DECISÃO PRIMEVA EM DESCOMPASSO COM OS PARÂMETROS DA LEI N.º 6.194/1974, ALTERADA PELA LEI N.º 11.484/2007, E COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE DA CIDADANIA. PERÍCIA QUE ATESTOU A DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA MÉDIA DO SEGURADO. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA APLICAR O REDUTOR DE 70% (SETENTA POR CENTO) SOBRE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), E, SEGUIDAMENTE, NOS MOLDES DO ART.3º, §1º, INCISO II, DA LEI N.º 6.194/1974, ADOTAR NOVO REDUTOR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), CORRELATO À REPERCUSSÃO DA DEBILIDADE DO SEGURADO, NO CASO CONCRETO, DE NATUREZA MÉDIA. CÁLCULO QUE CONDUZ A UMA INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$ 4.725,00 (QUATRO MIL, SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS). ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS QUANTO AOS ÍNDICES E PERCENTUAIS REFERENTES AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL, UNICAMENTE PARA DETERMINAR QUE, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, SEJA APLICADO O INPC/IBGE, DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ A CITAÇÃO, TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, TÃO SOMENTE, A TAXA SELIC. ARGUMENTO DA CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REJEITADO. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, NOS MOLDES DO ART. 86, CAPUT, DO CPC/15. PARTE APELADA QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS SUSPENSA, TÃO SOMENTE PARA A PARTE RECORRIDA. ART. 98, §3º, CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.