TJAL 0704488-69.2013.8.02.0001
1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EVERALDO DOS SANTOS. Ação DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO DE MERCADORIAS POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA. IRREGULARIDADE SANADA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO. SANÇÃO AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FISCAL AGIU NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ESTADO DE ALAGOAS. APREENSÃO DE MERCADORIAS POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL. EXTRAVIO DE PARTE DA MERCADORIA. PRODUTO ARMAZENADO NO DEPÓSITO DA SEFAZ/AL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EVERALDO DOS SANTOS. Ação DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO DE MERCADORIAS POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA. IRREGULARIDADE SANADA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO. SANÇÃO AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FISCAL AGIU NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ESTADO DE ALAGOAS. APREENSÃO DE MERCADORIAS POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL. EXTRAVIO DE PARTE DA MERCADORIA. PRODUTO ARMAZENADO NO DEPÓSITO DA SEFAZ/AL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
04/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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