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Jurisprudência


TJAL 0704500-78.2016.8.02.0001

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA NÃO ACOLHIDO. LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A AUTORIA DELITIVA QUE RECAI SOBRE A PESSOA DA RECORRENTE. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA DE FORMA PROPORCIONAL À REPRIMENDA RECLUSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A tese acusatória – respaldada nos depoimentos harmônicos do cobrador e do motorista do ônibus no qual ocorreu o assalto, bem como na confissão não oficial da ré aos policiais que a prenderam em flagrante – se fundamenta em lastro probatório que possui maior força probatória que as alegações da Defesa, pois apenas amparada pelo depoimento não verossimilhante da própria acusada. Assim, restando sobejamente comprovada a autoria delitiva, há de se manter a condenação arbitrada na origem. II – Penalidade de multa redimensionada de forma proporcional à reprimenda reclusiva, visto que fixada além do patamar devido pelo Juízo de origem. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 15/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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