TJAL 0704532-25.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DOS FÁRMACOS EM LISTAGEM DO SUS. IRRELEVÂNCIA. TESES DE IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AFASTADAS. CONCESSÃO DE TUTELA SATISFATIVA PARA EVITAR PREJUÍZOS À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA NÃO ARBITRADA. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DOS FÁRMACOS EM LISTAGEM DO SUS. IRRELEVÂNCIA. TESES DE IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AFASTADAS. CONCESSÃO DE TUTELA SATISFATIVA PARA EVITAR PREJUÍZOS À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA NÃO ARBITRADA. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/05/2018
Data da Publicação
:
28/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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